CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/06/2025 - 19h - Sala das Comissões
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 2 de junho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2025 - 9h30 - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 2 de junho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), aumente a quantidade de linhas de ônibus circulares e reforce as linhas do transporte de vizinhança na Região Administrativa de São Sebastião durante os finais de semana.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), aumente a quantidade de linhas de ônibus circulares e reforce as linhas do transporte de vizinhança na Região Administrativa de São Sebastião durante os finais de semana.  

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de São Sebastião apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Deste modo, considerando que o transporte é um direito social com status constitucional (consoante o disposto no art. 6º da Carta Magna) e que possui caráter essencial (conforme o art. 335, § 1°, Lei Orgânica do Distrito Federal), a presente proposição tenciona sugerir ao Poder Executivo o incremento nas linhas circulares e nas linhas correspondentes ao transporte de vizinhança (os “zebrinhas”) aos finais de semana, de modo a permitir que os cidadãos e cidadãs acessem à cidade e usufruam de espaços culturais e de lazer. 

Nesse contexto, destacamos que a maior oferta de linhas de ônibus circulares e o reforço no sistema do transporte de vizinhança possibilita a integração entre os modais e estimula uma maior utilização do transporte público coletivo.    

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

À CEC/CDC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF

Brasília, 2 de junho de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF

Brasília, 2 de junho de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF

Brasília, 2 de junho de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF

Brasília, 2 de junho de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei n.º 1.616/2025

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL 

I - PREÂMBULO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.”

O projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

II - RELATÓRIO    

A proposta ora analisada tem por finalidade garantir o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), para os pacientes que realizam tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e para as pessoas que precisam se deslocar às unidades que executam os Serviços de Acolhimento Institucional, incluídas as organizações da sociedade civil (conforme o art. 1º, incisos I e II, respectivamente).

Os acompanhantes também estão incluídos no mencionado fornecimento das passagens (consoante disposto no art. 1º, parágrafo único). A norma estabelece, ainda, que garantir a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n.º 101/2000) é responsabilidade do respectivo órgão central de assistência e desenvolvimento social (art. 2º). É o relatório.  

III - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A medida concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Pontuamos, ainda, que o texto da Carta Magna insere no mencionado rol o direito à saúde e à assistência aos desamparados, fatores contemplados a partir de um transporte público confiável, eficiente e gratuito (em especial ao considerar que os destinatários da norma são as pessoas atendidas pelos Centros de Atenção Psicossocial e pelos Serviços de Acolhimento Institucional).   

Sendo assim, a oferta do transporte gratuito e acessível é de suma importância, uma vez que configura um meio para o exercício de outros direitos, constituindo uma valiosa ferramenta no combate à vulnerabilidade social de muitos cidadãos e cidadãs. Nessa linha, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece, dentre seus valores fundamentais, a plena cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 2º, incisos II e III, respectivamente) e, dentre seus objetivos prioritários, a garantia e a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 3º, inciso I). Estes aspectos são concretizados, indubitavelmente, pela proposta em exame, que ampliará o acesso aos tratamentos de saúde e de acolhimento prestados pelo poder público.

     Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva do Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). No ano de 2023, foi instituída a “Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal”, por meio do Requerimento n.º 390/2023.   

Os estudos técnicos da Subcomissão se debruçaram sobre o processo de adoção do sistema de gratuidade generalizada em outros municípios brasileiros, a exemplo de Maricá/RJ, Mariana/MG, Luziânia/GO e São Caetano do Sul/SP. No Distrito Federal, ressaltamos o sucesso da iniciativa “Vai de Graça”, que implementou a gratuidade no transporte coletivo aos domingos e feriados (na primeira quinzena de fevereiro) e em todo o período dos festejos de Carnaval de 2025. A experiência, embora efêmera, constituiu verdadeiro laboratório para a expansão das gratuidades, na medida em que resultou em elevada adesão popular. Os resultados deste processo, inclusive as consequências para os postos dos trabalhadores rodoviários, vêm sendo debatidos nas Reuniões Técnicas promovidas pela CTMU, com a participação de representantes do Sindicato da categoria e do Poder Executivo. 

Destacamos que, nos trabalhos de fiscalização empreendidos pela CTMU, foi constatada uma alarmante falta de transparência dos reais custos do Sistema de Transporte Público Coletivo, em especial no que concerne aos dados de financiamento das gratuidades já existentes. Deste modo, muito embora esta Comissão seja de mérito e saibamos que o exame de tais aspectos ainda será realizado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), salientamos que o financiamento dos novos casos para a concessão de gratuidades é uma possibilidade concreta, que compõe, inclusive, os estudos realizados no bojo da mencionada Subcomissão, cujo relatório preliminar foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2024. Além disso, o tema foi abordado de forma específica pelo projeto de lei n.º 1.162/2024, de autoria deste mandato, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.” 

Nesse contexto, é meritória a menção expressa à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n.º 101/2000) na lei apresentada, visto que ressalta a incumbência da entidade gestora (o órgão central de assistência e desenvolvimento social) em garantir a oferta das passagens do STPC/DF, sem que haja prejuízo ao erário. Deste modo, evidencia-se a possibilidade de equilíbrio entre os aspectos financeiro-orçamentários e a necessidade e adequação da medida do ponto de vista socioeconômico.    

Nessa esteira, é digno de nota que tramitam diversos projetos nesta Casa de Leis que buscam expandir as hipóteses de isenção de pagamento. Exemplos são o projeto de lei n.º 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior” e n.º 894/2024, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana”, ambos de autoria deste mandato.   

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”  

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”¹ 

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial na Constituição da República e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste ano e do biênio anterior, bem como as demais propostas que tramitam nas esferas distrital e federal. 

IV - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.616/2025, que “Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput). Há sintonia, ainda, com propostas legislativas em tramitação nos âmbitos distrital e nacional.   

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, estatuídos no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como os valores fundamentais e objetivos prioritários insculpidos na Lei Orgânica do Distrito Federal.   

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 1.616/2025. 
 

Sala das Comissões, …

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 02/04/2025. 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a criação de abrigos destinados às crianças e adolescentes filhos de mães vítimas de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a criação de abrigos públicos ou conveniados, especificamente destinados ao acolhimento de crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio praticado contra suas mães ou responsáveis legais.

Art. 2º Os abrigos a que se refere esta Lei têm por objetivo:

I – garantir a proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

II – assegurar apoio psicossocial, educacional e de saúde aos acolhidos;

III – promover a convivência familiar e comunitária, inclusive por meio de programas de adoção, guarda ou reintegração familiar, quando cabível e no melhor interesse da criança ou adolescente.

Art. 3º O acolhimento será realizado mediante encaminhamento do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude ou de autoridade policial, com prioridade absoluta de vaga e atendimento especializado.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução do disposto nesta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Art. 5º As unidades de acolhimento de que trata esta Lei deverão contar com equipe multiprofissional composta, no mínimo, por:

I – psicólogo;

II – assistente social;

III – educador social;

IV – profissional da área da saúde;

V – pedagogo ou orientador educacional.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O feminicídio é uma das manifestações mais cruéis da violência de gênero e representa a culminância de um ciclo sistemático de agressões. As consequências desse crime hediondo vão além da perda irreparável da vida da mulher — elas atingem diretamente filhos e filhas, geralmente menores de idade, que se veem abruptamente desamparados, órfãos e, muitas vezes, sem nenhum suporte familiar ou estatal.

Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em mais da metade dos casos de feminicídio, a vítima deixa filhos. Essas crianças e adolescentes, além do trauma de perder a mãe, enfrentam o impacto psicológico da violência e, em muitos casos, o afastamento do pai, preso ou foragido como autor do crime. Essa realidade escancara a necessidade urgente de políticas públicas específicas para acolher e proteger essas vítimas indiretas, que não podem ser invisibilizadas.

É dever do Estado garantir proteção integral à infância e à adolescência, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A criação de abrigos específicos para filhos de vítimas de feminicídio cumpre esse mandamento constitucional, proporcionando a essas crianças e jovens um ambiente seguro, com atendimento psicossocial especializado e acompanhamento contínuo para a superação do trauma e reconstrução de suas vidas.

Além disso, os abrigos especializados poderão servir como núcleos de articulação para a adoção, guarda ou reintegração familiar, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, sempre orientada pelo melhor interesse do menor.

O presente Projeto de Lei propõe uma política pública humanizada, sensível e urgente. Não podemos permitir que a tragédia do feminicídio condene também à invisibilidade e ao abandono os filhos dessas mulheres brutalmente assassinadas. É dever do poder público estender a mão e oferecer um caminho de acolhimento, dignidade e esperança.

Por todas essas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei Complementar nº 69/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 987/2021, para ampliar o prazo de mandato da reitoria pro tempore da Universidade do Distrito Federal - UnDF em até 6 (seis) anos.

Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que é necessário ampliar os mandatos para harmonizar a estabilidade administrativa durante o período de estruturação inicial da UnDF. Ainda, acrescenta que o objetivo da extensão do mandato é estabelecer diretrizes para a transição da gestão sem comprometer a autonomia universitária e a participação da comunidade acadêmica. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas de mérito.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, incisos I e V, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à educação pública e privada, bem como organização e funcionamento de órgão e entidade de educação e cultura.

A proposição visa ampliar o prazo de mandato da reitoria pro tempore da Universidade do Distrito Federal – UnDF para até 6 (seis) anos.

Originalmente, a Lei Complementar nº 987/2021, que autorizou a criação da universidade, estipulou um mandato de 4 (quatro) anos para o cargo de Reitor temporário, a fim de permitir a estruturação e o funcionamento inicial da UnDF. Além disso, a lei determinou prazos e normas para eleição de Reitor e Vice-Reitor pela comunidade acadêmica.

De acordo com o regramento, o prazo máximo previsto para a reitoria temporária da universidade instituir o processo de escolha do primeiro reitor e do primeiro vice-reitor é até junho de 2025. Por isso, a comunidade acadêmica provocou a Reitora pro tempore a iniciar o processo ainda em 2024. A partir de setembro de 2024, docentes e discentes intensificaram as reivindicações por melhoria das condições de ensino e participação na construção da jovem instituição. Foram realizadas paralisações, greve de estudantes, protocoladas ouvidorias e outras manifestações por melhorias e participação. A própria Câmara Legislativa foi provocada para mediar o diálogo da comunidade com a reitoria. 

Para cumprir a lei, no mês de janeiro de 2025 a reitoria e representantes da comunidade avançaram nos diálogos para organizar a comissão eleitoral.

Contudo, em 19 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 46.872, que “regulamenta o processo de escolha de Reitor e de Vice-Reitor da Universidade do Distrito Federal”. Este decreto desconsidera os diálogos com a comunidade, o que mostra intransigência e desprestígio à construção participativa.

A presente proposição seguiu pelo mesmo caminho, distanciando a UnDF dos processos democráticos, na medida em que propõe estender por mais dois anos o mandato da reitoria temporária, sem consulta à comunidade acadêmica.

O resultado imediato da proposta original do PLC 69/2025 seria a interrupção do processo eleitoral democrático na universidade.

Felizmente, a partir da mediação desta Casa de Leis, foi possível chegar a um meio termo, por meio da negociação das Emendas nº 1 e nº 2, apresentadas nesta oportunidade.

Embora o novo texto não determine a imediata deflagração do processo de escolha da nova gestão, ele reduz significativamente a espera, limitando o mandato da reitoria pro tempore em até 5 anos e prevendo a obrigação de se iniciar o processo eleitoral nos primeiros 270 dias do quinto ano de mandato (Emenda Modificativa nº 1). Além disso, estipula a exigência de que o primeiro reitor eleito seja docente do quadro permanente da UnDF (Emenda Aditiva nº 2). 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, na forma das Emendas nº 1 e nº 2. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1215/2024

Ementa: "Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua - PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados em prol da Central de Intermediação em Libras . .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Iolando manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados em prol da Central de Intermediação em Libras .  

Raquel do Carmo Pereira

Victor Guedes de Holanda

Warberson Xavier Princima

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

Informo que o Projeto de Lei nº 1215/2024, foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CAS, em: 14/05/2025. Encaminho ao SACP, para as devidas providências.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1085/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1085/2024, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Dayse Amarilio, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 1.085, de 2024, que – conforme seu art. 1º – institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

O art. 2º traz cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, a autora alega que “a presente proposição tem por escopo celebrar a Marcha pelo parto humanizado, realizada anualmente em diversas cidades do Brasil e também em nossa capital. Com efeito, o parto humanizado é um assunto de extrema importância e que merece destaque em nossa sociedade”.

O Projeto foi lido em 7/5/2024 e distribuído para análise de mérito à CESC, mas, ante seu desmembramento, foi posteriormente remetido à CSA. Para manifestação quanto à admissibilidade, será enviado à CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O PL 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, tem como objetivo instituir o dia da marcha pelo parto humanizado e, dessa forma, dar destaque a um tema de extrema relevância para a saúde das mulheres e das crianças do Distrito Federal.

Sabe-se que o parto humanizado compreende o atendimento centrado na mulher, individualizado, fundamentado em evidências científicas e boas práticas de assistência, no respeito à evolução fisiológica do parto e, portanto, na indicação criteriosa dos partos cesáreos, que não devem ultrapassar a taxa média de 15%, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS.

Da mesma forma, para além da discussão concernente à via de parto, trata-se da questão dos direitos reprodutivos e da autonomia da mulher, o que abarca o conjunto de decisões sobre o nascimento, inclusive no que se refere ao local do parto, que pode ser o domicílio, um Centro de Parto Normal, hospital ou maternidade.

No entanto, apesar de estarem plenamente estabelecidos critérios de segurança para esse tipo de procedimento, é de conhecimento público que a busca pelo parto humanizado pode ser árdua na realidade brasileira, o que demonstra que permanece viva a demanda por ampliar o debate acerca do tema, com foco na dignidade das mulheres e no direito inequívoco de receber o melhor cuidado possível para o seu caso.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando o evidente mérito da Proposição, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL 1085/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 884/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 884/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 884/2024, de autoria do eminente Deputado Eduardo Pedrosa. O texto "reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva - NAMASTÊ".

O art. 1º e seu parágrafo único dispõem sobre os objetivos de fortalecimento da associação mediante o reconhecimento da relevância cultural e social. O art. 2º sinaliza a possibilidade de outras políticas públicas de proteção e incentivo alcançarem a associação. Ao final, o art. 3º traz a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o nobre autor discorre sobre os eixos de atividades desenvolvidas no âmbito da associação: arte, cultura, educação e saúde mental. Ao concluir, indica que a associação já foi agraciada com o reconhecimento público de instituições de prestígio no Poder Judiciário.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas de mérito.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70 do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar e emitir parecer de mérito sobre matérias relacionadas à Cultura, como no caso do PL 884/2024.

A proposição visa atribuir a comenda de instituição de relevante interesse cultural e social à Associação Cultural de Arte Inclusiva - Namastê. A associação se consolidou nas áreas social, cultural, artística, educacional, ambiental, de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, capacitação profissional e direitos humanos.

A propósito dessa atuação, vale lembrar que as necessidades da população, principalmente a parcela vulnerável, são notórias. Historicamente, o Estado brasileiro foi estruturado sobre bases que não asseguraram direitos humanos fundamentais, como educação, alimentação, moradia, segurança, inclusão e proteção. A Constituição Federal de 1988 - a Constituição Cidadã - ampliou o rol de direitos e garantias fundamentais a serem construídos e protegidos. No entanto, é igualmente notória a omissão e a negligencia do Estado na efetivação desses direitos, que encontram socorro na atuação de organizações como a Namastê. 

Daí porque o autor foi feliz ao buscar medida para exaltar o reconhecimento público da instituição, como agente de promoção de ações de interesse geral da população brasileira. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 884/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1501/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTIURA sobre o Projeto de Lei nº 1501/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.501/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O projeto “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal”.

O art. 1º dispõe que seja incluído no Calendário Oficial de Eventos distritais o Festival de Inverno “Funn Festival”, realizado anualmente entre os meses de maio e julho. O art. 2º dispõe sobre objetivo de fomentar o turismo e a economia locais, mediante atividades culturais, gastronômicas e artísticas durante o Festival. O art. 3° trata da vigência da Lei.

Em sua justificativa, o autor apresenta os marcos relevantes do festival. O encontro, iniciado em 2017, consolidou-se no cenário de grandes eventos de Brasília. Descreve que na edição de 2024 o público total foi de quatrocentas mil pessoas. Além disso, acontecem atividades para as diferentes faixas etárias de participantes, para crianças e adultos. Diante do grande número de participantes, o autor destaca a relevância do festival para artistas locais, trabalhadores da cultura e atividades comerciais.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, incisos II e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à Cultura. É o caso do PL 1501/2025, que visa incluir no Calendário Oficial de Eventos distritais o Festival de Inverno “Funn Festival”, realizado anualmente entre os meses de maio e julho.

O evento é reconhecido por ter identidade própria. Sua proposta é oferecer experiências multissensoriais ao público. Os espaços são decorados com estruturas interativas para crianças e adultos para as atividades artísticas nos períodos diurno e noturno. 

A cada edição, o número de participantes aumenta. Isso contribui para fomentar a economia criativa no Distrito Federal. O Festival movimenta diferentes segmentos de serviços, comércio e trabalhadores durante um mês de atividades.

Diante disso, é justo e merecido o reconhecimento público da importância social e econômica do “Funn Festival” para a economia criativa distrital. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1501/2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1561/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1561/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.561/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba”. Enquanto o art. 1º trata da instituição e inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o art. 2º dispõe sobre a vigência da Lei.

Em sua justificativa, o eminente autor apresenta breve histórico das origens do gênero musical Samba. Indica o berço nas tradições afro-brasileiras e aponta as conexões entre memória, sacralidade, cultura, luta social e existência da população. O autor reafirma a participação do Samba na construção da identidade popular brasileira. Assim, contextualiza a cultura sambista no Distrito Federal. Ainda, destaca os locais e grupos de Samba que estão funcionando efervescentes pelo Distrito Federal.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL nesta Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, incisos II e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à Cultura. É o caso do PL 1561/2025, que visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos distritais o Dia do Samba.

O nobre autor foi feliz ao se preocupar com o reconhecimento de um gênero cultural tão importante para a identidade popular.

Do ponto de vista legal, vale lembrar que a Lei Orgânica do Distrito Federal coloca como um dos objetivos prioritários do DF “valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir com a cultura brasileira.” Assim, a proposição está alinhada perfeitamente à LODF.

Do ponto de vista social, a instituição do Dia do Samba é uma forma do Estado valorizar formalmente a cultura sambista e as outras manifestações desse espectro historicamente perseguidas. Desse modo, formalizar a importância do samba, além de uma reparação histórica, é uma forma de reconhecer o valor da cultura popular na constituição do povo brasileiro e a contribuição para o desenvolvimento socioeconômico local. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL 1561/2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Audiência Pública Presencial realizada no dia 22 de maio de 2025, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 30 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 29 de maio de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 30 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 30 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de maio de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 30 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de maio de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 30 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O documento anexo apresenta um diagnóstico detalhado dos desafios enfrentados pelas hortas urbanas e periurbanas no Distrito Federal, identificando a necessidade de fortalecimento e integração das políticas públicas para viabilizar a segurança alimentar, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. O pleito propõe medidas concretas que visam atender às seguintes prioridades:

? Acesso à Água – Criação de programas de instalação de cisternas, subsídios para pagamento de contas de água, incentivo ao reaproveitamento de águas cinzas e pluviais, além de parcerias com a CAESB para abastecimento comunitário com uso agrícola autorizado.

? Regularização Fundiária – Capacitação contínua das Administrações Regionais sobre os trâmites da PAAUP-DF; criação de protocolo interinstitucional claro; instituição de prazos máximos para análise e resposta aos pedidos de adesão; publicação de editais para uso de áreas públicas e garantia de alternativas viáveis em caso de negativas.

? Infraestrutura de Apoio – Previsão expressa de fechamento físico das áreas de hortas para segurança e zelo; regulamentação para construção de abrigos funcionais e espaços de apoio; criação de cartilha orientadora e inclusão de linhas de fomento para infraestrutura mínima.

? Acompanhamento Técnico – Instituição de assessoria técnica regular pela SEAGRI-DF, EMATER-DF e CODEVASF; promoção de cursos e oficinas voltados à agricultura sustentável; garantia de fornecimento de insumos e ferramentas básicas; e criação de canais permanentes de escuta e assessoramento técnico.

? Reformulação do Grupo Executivo – Proposta de criação de um grupo executivo intersetorial único ou coordenador central, para garantir maior integração e transversalidade das políticas públicas no apoio às hortas urbanas e periurbanas, assegurando a participação ativa de movimentos sociais e comunidades diretamente envolvidas.

Essas propostas buscam não apenas consolidar as hortas como instrumento de segurança alimentar e desenvolvimento sustentável, mas também como espaços de inclusão e cidadania, atendendo diretamente comunidades em situação de vulnerabilidade e colaborando para a preservação ambiental no território do Distrito Federal.

Diante do exposto, acreditamos firmemente que a colaboração entre esta Casa Legislativa, o Governo do Distrito Federal e a SEAGRI-DF resultará na implementação desta importante medida para o benefício coletivo da comunidade. 

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a análise cuidadosa da proposta apresentada pelo Grupo Coletivo de Hortas Urbanas do DF e a integração dessas sugestões à Política de Agricultura Urbana e Periurbana, com apoio técnico, articulação intersetorial e incentivo à melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda foi apresentada durante o evento Debatendo as Cidades – São Sebastião, iniciativa que tem como objetivo ouvir a comunidade local e identificar as principais demandas da população, organizado pelo deputado distrital Max Maciel, a senadora Leila Barros, o deputado federal Reginaldo Veras e o presidente do IPHAN, Leandro Grass.

Na ocasião moradores relataram o aumento dos casos de feminicídio e violência contra a mulher na região, bem como a insuficiência dos serviços atualmente oferecidos às vítimas. Segundo os relatos, falta estrutura física adequada, equipe técnica especializada e articulação eficaz com a rede de proteção, dificultando o acolhimento e a proteção das mulheres em situação de violência.

Cabe destacar que o Distrito Federal conta atualmente com apenas duas DEAMs em funcionamento, número claramente insuficiente para atender toda a demanda do território. Diante da vulnerabilidade social e do crescimento populacional em São Sebastião, a implantação de uma Delegacia da Mulher na região se mostra indispensável para garantir o acesso das vítimas a um atendimento humanizado, ágil e especializado, promovendo a prevenção e o enfrentamento efetivo à violência de gênero.
 

 Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QR 305, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QR 305, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QR 305, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da QR 305, onde as lâmpadas dos refletores se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QR 305 no Recanto das Emas, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na QR 515, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na QR 515, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Samambaia, especialmente da QR 515.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da QR 515, em Samambaia, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNM 36, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNM 36, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QNM 36, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNM 36, em Taguatinga, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama (RA II), a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer, valorizar e celebrar a história e o desenvolvimento da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama (RA II), por meio da sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A data escolhida, 12 de junho, marca a criação das Diretrizes Urbanísticas da Ponte Alta Norte, representando um marco institucional para a organização territorial e o processo de urbanização da região.

A Ponte Alta Norte abrange áreas como o Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), o Núcleo Rural Casa Grande e o Núcleo Rural Olhos D’agua, e destaca-se por sua expressiva expansão demográfica nas últimas décadas. O crescimento acelerado da região é resultado da implantação de inúmeros condomínios residenciais, que contribuíram para a consolidação de uma comunidade vibrante, com forte senso de pertencimento e identidade própria.

Além de seu papel urbanístico, a Ponte Alta Norte possui relevante importância social e cultural para o Distrito Federal. Ao longo dos anos, a comunidade local vem se organizando em torno de ações coletivas voltadas à melhoria da qualidade de vida, à preservação do meio ambiente e ao fortalecimento de laços comunitários.

A instituição da data comemorativa tem como finalidade incentivar o reconhecimento do papel da Ponte Alta Norte no contexto do desenvolvimento do DF, bem como promover eventos cívicos, culturais e educativos que reforcem a memória e a valorização da história local.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº 464/23 que “Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, Projeto de Lei nº 2.209/21, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, Projeto de Lei nº 2.049/21 que “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para verificação do regime de tramitação.

Brasília, 29 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº                  , DE 2025 - csa 

Projeto de Lei nº 1576/2025

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1576/2025, que “Dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1576/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna “Dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece essencialmente:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego de serviços especializados de vigilância nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, com o objetivo principal de proteger a integridade física e moral dos profissionais de saúde durante o exercício de suas funções. Além disso, atribui aos vigilantes a responsabilidade de proteger também usuários e o patrimônio público, podendo a contratação desses serviços ocorrer por aditamento de contratos existentes ou por novas licitações, sempre respeitando a legislação vigente e critérios de economicidade. Os contratos deverão prever como finalidade primordial a proteção dos profissionais de saúde e incluir regras disciplinares para vigilantes em caso de má conduta. O projeto ainda determina a presença de agentes de segurança em todas as unidades de saúde, a adoção de medidas preventivas contra agressões, o acionamento imediato das forças de segurança em situações de ameaça, a capacitação contínua dos vigilantes e o registro sistemático de ocorrências de violência, visando subsidiar políticas públicas de segurança e bem-estar no ambiente de trabalho.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CSA (RICL, art. 77, I), e na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego de serviços especializados de vigilância nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, com o objetivo principal de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde no exercício de suas funções. A proposta é meritória e encontra respaldo tanto na legislação vigente quanto nas necessidades atuais do sistema de saúde pública.

A crescente incidência de episódios de violência física e moral contra profissionais de saúde nas unidades públicas evidencia a necessidade de medidas protetivas mais eficazes. O projeto atende à demanda por ambientes de trabalho mais seguros, o que é fundamental para a garantia da qualidade dos serviços prestados à população e para a valorização dos servidores públicos da saúde.

A proposta está em consonância com a Lei Distrital nº 5.321/2014, que atribui ao Poder Público do Distrito Federal a competência para realizar ações e serviços de vigilância visando à proteção da saúde individual e coletiva, bem como à promoção da segurança do trabalhador em saúde. O projeto amplia e detalha tais diretrizes ao prever expressamente a proteção dos profissionais e usuários da saúde pública, além da preservação do patrimônio público.

O texto prevê mecanismos jurídicos adequados para a implementação dos serviços de vigilância, seja por meio de aditamento dos contratos vigentes, seja por novas licitações, sempre em observância à legislação de contratações públicas e aos princípios da economicidade e eficiência administrativa. Essa flexibilidade permite adequação à realidade orçamentária e administrativa do Distrito Federal.

O projeto valoriza a qualificação dos profissionais de vigilância, exigindo capacitação contínua com foco na mediação de conflitos e atendimento humanizado, o que está alinhado às melhores práticas de segurança e acolhimento no ambiente hospitalar. A previsão de medidas preventivas e de acionamento imediato das forças de segurança pública em casos de violência reforça o compromisso com a proteção efetiva dos profissionais e usuários.

A obrigatoriedade de registro das ocorrências de violência contra profissionais de saúde contribuirá para o monitoramento sistemático do problema e subsidiará a formulação de políticas públicas mais eficazes para a promoção da segurança e do bem-estar no ambiente de trabalho.

A implementação de vigilância especializada em ambientes hospitalares traz uma série de benefícios que impactam diretamente a segurança, o bem-estar e a eficiência das unidades de saúde. Entre os principais benefícios, destacam-se:

Proteção da integridade física e moral: A presença de vigilância especializada reduz riscos de agressões físicas e verbais contra profissionais de saúde, pacientes e acompanhantes, proporcionando um ambiente mais seguro e saudável para todos.

Prevenção de incidentes e crimes: O controle de acesso, monitoramento por câmeras e a atuação de vigilantes inibem furtos, roubos, invasões e comportamentos inadequados, além de facilitar a rápida identificação e resposta a situações de emergência.

Ambiente mais tranquilo e organizado: A segurança especializada contribui para um clima de tranquilidade, permitindo que profissionais de saúde se concentrem no atendimento, enquanto pacientes e familiares sentem-se mais acolhidos e protegidos.

Preservação do patrimônio público: O controle de movimentação de pessoas e materiais ajuda a proteger equipamentos, medicamentos e outros recursos hospitalares contra perdas e danos.

Monitoramento e registro de ocorrências: Sistemas de vigilância permitem o registro contínuo de imagens e incidentes, o que auxilia na análise de vulnerabilidades, na elaboração de políticas de segurança e na tomada de decisões administrativas, além de fornecer provas em eventuais processos judiciais.

Capacitação e resposta rápida: Vigilantes treinados em mediação de conflitos e atendimento humanizado podem agir preventivamente e acionar rapidamente as forças de segurança pública quando necessário, reduzindo o tempo de resposta em situações críticas.

Valorização dos profissionais e redução do absenteísmo: Um ambiente seguro valoriza os profissionais de saúde, reduz o estresse e pode diminuir afastamentos por motivos relacionados à violência ou insegurança no trabalho.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o projeto de lei apresenta mérito, pois fortalece a proteção dos profissionais de saúde, contribui para a melhoria das condições de trabalho e está em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde e da legislação distrital vigente. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1576/2025. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autor: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo, a instalação de placas de sinalização de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência nos principais locais públicos e de grande circulação da cidade de Brazlândia (RA IV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que determine, a instalação de placas de sinalização vertical indicativa de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência nos seguintes locais públicos da cidade de Brazlândia (RA IV):

• Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Quadra 37;
• Unidade Básica de Saúde (UBS 02) da Quadra 45;
• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na Quadra 36;
• Vila Olímpica na Quadra 35;
• Feira Livre entre as Quadras 37 e 47;
• Restaurante Comunitário na Quadra 36;
• Escolas públicas e privadas;
• Igrejas; e 
• Estacionamentos dos comércios.
• Estacionamentos de comércios locais em toda a região administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender às necessidades de mobilidade e acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência, assegurando a efetiva reserva e identificação de vagas de estacionamento exclusivas nos principais equipamentos públicos e áreas de circulação intensa da cidade de Brazlândia.

A medida está amparada em dispositivos legais fundamentais, como a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que em seu artigo 41 assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizadas, para uso exclusivo de idosos; e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina, em seu artigo 47, que todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, devem reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência.

A sinalização adequada dessas vagas é essencial para garantir seu efetivo cumprimento, evitar o uso indevido por pessoas não autorizadas, além de favorecer a fiscalização pelos órgãos competentes.

Trata-se de medida de inclusão, justiça social e acessibilidade, que contribui diretamente para a promoção da cidadania e do direito de ir e vir com dignidade e segurança.

Dessa forma, diante da importância da proposta para a população de Brazlândia, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente Indicação, bem como a sua pronta execução pelo Poder Executivo, visando o bem-estar coletivo e o respeito às normas de acessibilidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública sobre a campanha "Falta Luz Aqui!", a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública sobre a campanha “Falta Luz Aqui!”, a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, às 19 horas, na Sala de Comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública sobre a campanha “Falta Luz Aqui!”, a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, às 19 horas, na Sala de Comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de discutir a situação e os impactos da precariedade da iluminação pública no Distrito Federal sobre a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população.

A campanha Falta Luz Aqui surgiu como resposta à enorme quantidade de denúncias recebidas sobre os problemas da iluminação pública em diversas regiões administrativas do DF. São relatos de postes com lâmpadas queimadas, quebradas, piscando ou, simplesmente, ausentes em locais públicos como ruas, praças e quadras residenciais.

A falta de iluminação pública vai muito além do desconforto visual, é um problema que compromete diretamente a segurança pública, aumentando a sensação de insegurança. Além de contribuir para o crescimento dos índices de criminalidade, facilitar a ocorrência de acidentes de trânsito e afetar negativamente a ocupação dos espaços públicos, limitando o direito ao lazer, à convivência e à mobilidade.

A campanha, em sua primeira semana, recebeu mais de 100 denúncias, demonstrando que o problema não é pontual, mas sim estrutural e recorrente em diversas áreas do DF. Cada denúncia tem sido formalizada e encaminhada à CEB Ipes, com cobrança de soluções imediatas.

A escuridão não apenas impede a livre circulação, mas também apaga direitos fundamentais. Diante desse cenário, a presente Audiência Pública tem como propósito ouvir a população, debater soluções e exigir dos órgãos competentes, especialmente da CEB Ipes, providências concretas para a resolução do problema.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1635/2025, aprovado na 1ª Reunião Ordinária, de 21/05/2025.

Brasília, 29 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Recebido o PL 1635/2025 da CDDM. Parecer e folha de votação pendentes da CDESCTMAT. 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa